Desde 1 de outubro de 2026, uma câmara municipal, uma escola ou um hospital podem contratar um serviço por ajuste direto - convidando diretamente quem escolherem, sem concurso aberto - desde que o contrato fique abaixo de 75.000 €. Até aqui, o limite era de 20.000 €. A subida vem da reforma do Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 177/2026) e muda as contas para quem trabalha sozinho ou numa pequena empresa.
Há outro número que quase ninguém olha. Contámos os concursos públicos abertos no Diretório FIZ num dia de outubro de 2026 - mais de 800 com preço base: metade tinha um preço base acima de 400 mil €, e menos de 1 em cada 10 ficava abaixo dos 75.000 €. Antes de desistires, duas notas: muitos concursos grandes estão divididos em lotes, e não tens de concorrer a todos - escolhes o lote à tua medida; e há sempre alguns pequenos - como um site para um centro interpretativo municipal por menos de 20 mil €. Mas a maior parte dos contratos pequenos faz-se por convite.
Por isso, há três portas para vender ao Estado - e podes usar mais do que uma:
- Ser convidado - ajuste direto e consulta prévia, para os contratos mais pequenos.
- Concorrer a um concurso aberto - qualquer interessado pode; há concursos grandes e pequenos.
- Trabalhar para quem ganha - como subcontratado.
As regras, desde 1 de outubro de 2026
São os valores até aos quais a entidade pode escolher cada procedimento - nada a impede de abrir concurso para valores mais baixos. Há ainda uma consulta prévia especial (convite a pelo menos cinco), abaixo de 2 milhões € e dos limiares europeus, para alguns casos - projetos com fundos europeus, habitação pública, saúde e transformação digital (informática, software, cloud e consultoria). Duas regras fazem diferença para quem é pequeno:
- Até 5.000 € (10.000 € em obras), a entidade pode adjudicar-te o trabalho diretamente sobre a tua fatura (ou um documento equivalente): sem concurso, sem contrato escrito, sem plataforma eletrónica e sem publicação no Portal BASE. Em qualquer caso, só começas quando tiveres a nota de encomenda com o número de compromisso - sem ele, a lei não te deixa reclamar o pagamento.
- Os convites não são infinitos. A mesma entidade não te pode voltar a convidar, por ajuste direto ou consulta prévia, se os contratos que já te adjudicou por essas vias - no ano em curso e nos dois anteriores - somarem o limite desse procedimento.
Porta 1: ser convidado
É a entidade que compra quem escolhe a quem pede proposta. Para entrares nessa lista, tens de ser conhecido por quem usa o que fazes:
- Descobre quem compra o que fazes. Na ferramenta abaixo, no separador «Quem compra e quem ganha na minha zona», escolhe o teu distrito e vê as entidades que mais compram. Depois abre as fichas - da câmara, mas também das empresas e associações municipais, das juntas de freguesia, dos hospitais e das universidades (pesquisa-as pelo nome na página inicial do Diretório; as juntas aparecem como «Freguesia de…» ou «União das Freguesias de…»). Em cada uma vês os principais setores de compra e os maiores fornecedores. A Freguesia de Arroios, em Lisboa, fez 359 contratos (6,4 milhões €), sobretudo em educação, serviços comunitários e manutenção; a Associação Porto Digital, no Porto, fez 142 - entre eles, um trabalho de UX/UI e programação de 16.745 €, por ajuste direto, a uma empresa unipessoal. Para veres quem já comprou o que fazes, usa a pesquisa de contratos do Portal BASE: escreve, por exemplo, «website» em «Objeto do contrato» e escolhe o distrito em «Local de execução» - vês quem comprou, a quem e por quanto.
- Apresenta-te a quem usa o teu serviço - não ao «Estado» em geral: ao gabinete de comunicação, ao museu, à biblioteca, à escola, à piscina municipal, ao centro de saúde, à junta, à empresa municipal. Um e-mail curto, com o que fazes, onde e dois ou três trabalhos - e, se fizer sentido, uma proposta fechada abaixo de 5.000 €, que pode ser adjudicada sobre a tua fatura. O telefone, o site e, quando existe, o e-mail geral estão na ficha de cada entidade no Diretório; o contacto do serviço que te interessa procura-o no site dela.
- Tens uma ideia maior? Propõe-a. Desde outubro, qualquer operador económico pode apresentar uma iniciativa espontânea: um estudo técnico com o objeto, o interesse público e as condições essenciais. A entidade tem 90 dias para a analisar (sem resposta, considera-se recusada); se a achar viável e tiver interesse, pode usá-la para lançar um procedimento - aberto a outros concorrentes. Não é um contrato garantido, mas és tu a pôr o tema em cima da mesa.
Porta 2: concorrer a um concurso aberto
Nos concursos públicos, enquanto o prazo corre, qualquer interessado pode apresentar proposta. Há sempre centenas a decorrer - e quase metade fecha nos sete dias seguintes, por isso vê a tua categoria todas as semanas:
Escolhe o tipo de compra e vê os concursos a decorrer, com preço base, prazo e entidade.
Escolhe o teu distrito e vê quem mais comprou e quem mais ganhou nos últimos 2 anos - e abre a ficha de cada um.
Se tens empresa, a página de concursos cruza o teu NIPC (a atividade CAE) com os concursos abertos; a recibos verdes, usa as categorias. Encontraste um concurso? O caminho é este:
- Abre o anúncio no Diário da República (ligação em cada concurso) e procura: «Procedimento com lotes?» (o Diretório mostra o valor total; os lotes e o preço de cada um estão no anúncio), «Plataforma eletrónica utilizada», o prazo com a hora (o Diretório só mostra o dia), os «Documentos de habilitação» (em obras, é pedido o alvará ou o certificado de empreiteiro do IMPIC adequado à obra), a «Prestação de caução» e o «Critério de adjudicação» - se for só o preço, ganha a proposta mais barata; se for multifator, o anúncio diz quanto pesa o preço. O preço base aparece sem IVA.
- Regista-te na plataforma indicada (Vortal, acinGov…) com antecedência - cada entidade usa a sua.
- Lê as peças do procedimento. O programa do procedimento diz o que tens de entregar; o caderno de encargos, o que vais fazer. Dúvidas? Pede esclarecimentos na plataforma no primeiro terço do prazo.
- Prepara a assinatura. Cada ficheiro tem de ir com assinatura eletrónica qualificada: serve a do Cartão de Cidadão (com leitor de cartões e PIN de assinatura) ou a da Chave Móvel Digital. Se concorres por uma empresa, junta o documento que prova que a podes representar (por exemplo, a certidão permanente do registo comercial, que mostra quem obriga a empresa). Testa tudo antes do último dia.
- Submete antes da hora. Propostas entregues depois do prazo são excluídas.
Um exemplo real. No concurso de limpeza da Câmara da Trofa (outubro de 2026), o Diretório mostra um preço base de 1,2 milhões €. O anúncio conta o resto: 5 lotes - o mais pequeno, de limpeza de tapetes, sofás e cortinados, com preço base de 19.000 €, e outro, de limpeza de eventos, de 26.963 € -, cada concorrente só pode ganhar um lote, a proposta entrega-se na plataforma ACIN até às 23:59 do último dia, há caução e a fatura eletrónica aparece como «Permitido».
Duas coisas sobre dinheiro: o preço base é o máximo que a entidade se dispõe a pagar - não o valor que vais receber; e a caução, se for pedida, é uma garantia que só quem ganha presta - em 10 dias, por depósito, garantia bancária ou seguro-caução -, em regra até 5% do preço contratual (num lote de 19.000 €, até 950 €); abaixo de 1 milhão €, a entidade pode dispensá-la.
Porta 3: trabalhar para quem ganha
Os grandes contratos têm de ser executados por alguém. Mas, se trabalhas sozinho, os gigantes da página do distrito não são o melhor ponto de partida. Abre a ficha da tua câmara ou da empresa municipal de habitação: em «Principais fornecedores» estão as construtoras médias da tua zona e, em «Maiores contratos», as obras e quem as ganhou - vê as datas e procura as mais recentes: é a melhor altura para ligares e pedires para falar com o diretor de obra. Em obras, o empreiteiro pode subcontratar durante a execução sem pedir autorização (salvo se o contrato a exigir) - só tem de comunicar cada subempreitada à entidade em cinco dias -, mas tu tens de ter alvará ou certificado de empreiteiro do IMPIC adequado a esses trabalhos. O contrato com o empreiteiro tem de ser escrito, com o preço e a forma e o prazo de pagamento; se ele se atrasar a pagar-te, podes reclamar junto da entidade pública, que em certos casos te paga diretamente. Em serviços, a subcontratação depende de autorização da entidade, e pedem-te os documentos de habilitação exigidos a quem ganhou. Nos concursos abertos, as categorias a seguir são «Construção» e «Manutenção e reparação».
O que tens de ter em ordem
- Finanças e Segurança Social em dia. Quem tem a situação por regularizar não pode contratar com o Estado. Depois da adjudicação a entidade confirma - e deve obter estes dados por si sempre que possível. Vê como tirar as certidões de não dívida.
- Obras: a habilitação do IMPIC. Para fazer obras públicas - mesmo como subempreiteiro - precisas de alvará ou de certificado de empreiteiro do IMPIC. O certificado serve para trabalhos de valor mais baixo, em subcategorias como as instalações elétricas de utilização de baixa tensão; acima disso, é preciso alvará.
- A atividade certa aberta. Confirma que o serviço que vendes está coberto pela atividade que tens nas Finanças - vê como escolher o código CAE ou CIRS.
- A fatura certa. Até 5.000 € (10.000 € em obras), por ajuste direto simplificado, a tua fatura habitual chega - não é exigida fatura eletrónica. Acima disso, o Código prevê a fatura eletrónica, mas as micro, pequenas e médias empresas - a definição europeia inclui os trabalhadores independentes - podem usar outros meios de faturação até 31 de dezembro de 2026 (regime prorrogado pelo Orçamento do Estado). Confirma no anúncio ou no convite o que é pedido: a maioria dos que vimos dizia «Permitido» - ou seja, aceita, mas não exige, fatura eletrónica (um ficheiro estruturado no formato europeu, não um PDF). A partir de 2027, salvo nova prorrogação, conta com ela - e vê se o teu programa a emite.
O que os dados não mostram
- Os contratos até 5.000 € (10.000 € em obras) por ajuste direto simplificado não têm de ser publicados no Portal BASE - por isso não aparecem no Diretório. Há mais trabalho pequeno do que os números deixam ver.
- As fichas mostram os maiores fornecedores e contratos de cada entidade, não todos.
- Os dados do Diretório vêm do Portal BASE (IMPIC): o site fala em «últimos 2 anos» e os contratos que mostra são de 2025 e 2026. Os concursos abertos mudam todos os dias, e o prazo que vale é o do anúncio no Diário da República.
O próximo passo, conforme o teu caso
- Trabalhas a recibos verdes: apresenta-te a quem usa o teu serviço (porta 1) e vê os concursos da tua categoria todas as semanas (porta 2) - também há pequenos. Tem a assinatura pronta e a situação regularizada.
- Tens uma pequena empresa: usa o cruzamento por NIPC, acompanha a tua categoria e procura os lotes à tua medida.
- Trabalhas na construção ou num ofício: vê quem ganha as obras na ficha da tua câmara (porta 3) e, nos concursos, as categorias «Construção» e «Manutenção e reparação» - e não te esqueças da junta: até 10.000 € em obras, pode adjudicar-te o trabalho sobre a tua fatura - com a habilitação do IMPIC em dia.
- Queres perceber o mercado primeiro: vê quem mais gasta dinheiros públicos e quem mais fatura ao Estado.
Até 5.000 € (10.000 € em obras), a entidade pode adjudicar-te o trabalho sobre a tua fatura. Se trabalhas por conta própria, emite-a no FIZ - para independentes, a faturação certificada é grátis; e, nos planos pagos, o FIZ calcula a Segurança Social e submete as declarações com um clique teu (a ti fica pagar a tempo). Tens uma empresa? No FIZ para empresas emites faturas certificadas e, no plano Max, o FIZ prepara a declaração de IVA e submete-a depois de o contabilista confirmar.
✅ Em resumo
- Desde 1 de outubro de 2026, o ajuste direto é possível abaixo de 75.000 € em serviços e bens (150.000 € em obras) e a consulta prévia abaixo de 130.000 € (1.000.000 € em obras).
- A maior parte dos concursos abertos é grande, mas há lotes e concursos pequenos; e os contratos pequenos fazem-se sobretudo por convite - por isso, faz-te conhecer por quem usa o que fazes.
- Para concorrer: lê o anúncio (lotes, plataforma, hora, habilitação, caução), regista-te, assina com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital e entrega a tempo.
- Até 5.000 € (10.000 € em obras) tudo é mais simples: a entidade pode adjudicar-te o trabalho sobre a tua fatura - mas só começas com a nota de encomenda e o número de compromisso.
- Experimenta a ferramenta acima ou abre o Diretório FIZ.
Fontes oficiais citadas neste artigo
- Decreto-Lei n.º 177/2026 diariodarepublica.pt
- Portal BASE base.gov.pt
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