Trabalhas com uma plataforma ou com um cliente grande e, de repente, reparas: a fatura dos teus serviços não foste tu que a passaste - foi o cliente. Isto tem um nome, é legal, e chama-se autofaturação. Mas só funciona com regras - e há uma parte que continua a ser tua.
O que é a autofaturação
Normalmente, és tu que emites a fatura ao cliente. Na autofaturação (em inglês, self-billing), é o adquirente - o teu cliente - que elabora a fatura em teu nome e por tua conta. É comum com plataformas (TVDE, marketplaces, estafetas) e com alguns clientes grandes que preferem gerar eles próprios os documentos dos prestadores.
É o inverso do habitual, mas perfeitamente válido em Portugal - desde que se cumpram três condições.
As 3 condições para ser legal
Pelo Código do IVA (art. 36.º), o teu cliente só pode faturar por ti se:
Sem acordo, a autofaturação só é obrigatória em casos muito específicos (sucata, produtos florestais, microprodução de energia). Para um freelancer de serviços, o caminho normal é mesmo o acordo escrito - e, se estás isento pelo art. 53.º, também podes usá-la.
O que continua a ser teu
Aqui está o erro perigoso: pensar que, se o cliente fatura, “já não tens de fazer nada”. Não é bem assim. A autofaturação só te tira o ato de emitir o documento. Continua contigo:
- A contabilidade: registas essas faturas como o teu rendimento, na mesma.
- O IVA: se não és isento, esse IVA entra na tua declaração periódica - como em qualquer fatura tua.
- Não emites a tua própria fatura para a mesma operação - senão ficava faturada duas vezes.
- A cópia: deves receber do cliente uma cópia de cada documento, para o teu arquivo.
- A comunicação à AT: cabe a quem o acordo indicar. Se o acordo não disser que é o cliente, a responsabilidade de comunicar fica contigo.
Atenção: se o cliente não tem sede, estabelecimento estável nem domicílio em nenhum país da UE, a autofaturação precisa de autorização prévia da AT. E, como isto é um acordo com implicações fiscais, vale a pena confirmar o enquadramento com um contabilista antes de assinar - sobretudo com clientes estrangeiros ou plataformas. (Nota: isto são regras de IVA/faturação; o teu IRS segue as suas próprias.)
Se trabalhas com plataformas tipo Uber/Bolt ou marketplaces, confirma nos termos: muitas usam autofaturação, e é bom saberes exatamente o que estás a aceitar.
✅ Em resumo
- Autofaturação = o teu cliente emite a fatura por ti (comum com plataformas e clientes grandes).
- É legal com 3 condições: acordo prévio escrito, a tua aceitação de cada fatura, e a menção «Autofaturação» no documento.
- Não te livra do resto das obrigações que continuem a ser tuas: o rendimento é teu, o IVA entra na tua declaração, não emites fatura própria para a mesma operação, e a comunicação à AT fica contigo se o acordo não a atribuir ao cliente.
- Cliente sem sede nem estabelecimento na UE → precisa de autorização prévia da AT. Com o FIZ, a tua faturação e as declarações saem organizadas - e, havendo autofaturação, é mais fácil manter tudo registado e conferido.